Carta-compromisso “Por Políticas de Futuro”

AGROECOLOGIA NAS ELEIÇÕES

PROPOSTAS DE POLÍTICAS DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR E À AGROECOLOGIA E DE PROMOÇÃO DA SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM NOSSO MUNICÍPIO

Outubro de 2020

Introdução

Este documento apresenta propostas de políticas públicas de apoio à agricultura familiar e à agroecologia e de promoção da segurança alimentar e nutricional. Tem como objetivo promover o debate público durante o processo eleitoral e subsidiar a ação dos poderes executivo e legislativo do município. Foi elaborado por organizações, coletivos e movimentos sociais e destina-se a candidatas/os nas eleições municipais de 2020. A referência utilizada é um levantamento realizado pela Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) em todos os estados do Brasil e que identificou 700 iniciativas de políticas e programas municipais que contribuem para o desenvolvimento da agroecologia e apoiam a agricultura familiar. As iniciativas identificadas evidenciam uma grande diversidade de possibilidades para a intervenção pública a partir do poder executivo municipal. Mostram também que muito pode ser feito pelas Câmaras de Vereadores/as. Boas ideias já colocadas em prática em todo o país não faltam.

Contexto

Vivemos um momento de grave crise econômica, com um número significativo de pessoas desempregadas e elevado risco de fome e insegurança alimentar para grande parte da população brasileira. As mulheres enfrentam ainda a sobrecarga de trabalhos e vimos nos últimos anos o agravamento do quadro de violência contra elas.

É muito preocupante a desestruturação, nos últimos anos, das políticas públicas federais direcionadas para a agricultura familiar, a segurança alimentar e nutricional e para o Sistema Único de Saúde (SUS). Devemos nos mobilizar para reverter a tendência de cortes nos orçamentos das políticas federais e, para tal, a gestão pública municipal é fundamental.

O drama da pandemia evidenciou a importância do SUS, das políticas sociais, do acesso a alimentos saudáveis e das ações de solidariedade dos coletivos e movimentos sociais populares. Enfrentar o momento atual exige fortalecer o Estado democrático em todos os seus níveis e setores de atuação. Exige também o reconhecimento das iniciativas da sociedade civil organizada na construção de propostas de políticas públicas.

Está cada vez mais evidente que os governos, em todos os níveis, devem tomar medidas urgentes para incentivar a produção e a comercialização de alimentos sem agrotóxicos e livres de transgênicos e promover o direito humano à alimentação adequada e saudável. Governos municipais devem apoiar efetivamente a produção diversificada de alimentos no seu território, em áreas rurais e urbanas, garantindo a segurança alimentar e nutricional, reduzindo a necessidade de trazer comida de fora para abastecer a população, democratizando o acesso a alimentos saudáveis e gerando oportunidades de trabalho e renda para a agricultura familiar.

A agricultura familiar, assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais e povos indígenas podem dar as respostas mais rápidas ao desafio de abastecer o povo com alimentação saudável a preços justos, pois são os que mais se dedicam à produção diversificada de alimentos típicos da cultura alimentar regional. Isso requer especial atenção das/os gestoras/es públicas/os às áreas rurais que, infelizmente, não recebem a devida atenção dos governos. Acreditamos também no potencial da agricultura urbana para promover a segurança alimentar e nutricional e a saúde, especialmente das famílias mais empobrecidas.

É igualmente evidente que devem ser implementadas com urgência políticas que apoiem a conservação das fontes de água, da biodiversidade e das matas e florestas em nosso município. O contexto de mudanças climáticas e o aumento do desmatamento e queimadas agravam, e muito, a situação de escassez de água, de alimentos e os problemas de saúde relacionados à qualidade do ar. Os governos precisam agir com urgência, inclusive o poder público municipal, criando, quando cabível, marcos legais que assegurem a proteção e recuperação das florestas, biodiversidade e fontes de água.

As iniciativas de políticas e programas municipais identificadas na pesquisa da ANA tratam de diversos temas, desde o fomento à produção, apoio a feiras e circuitos curtos de comercialização, compras institucionais e outros instrumentos de geração de demanda pela produção da agricultura familiar, como também políticas de reconhecimento e proteção a territórios de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultura urbana, apoio a grupos de mulheres, de alimentação escolar e educação alimentar e nutricional e promoção da alimentação adequada e saudável. A pesquisa da ANA também identificou experiências de políticas municipais de agroecologia e produção orgânica, de recuperação de fontes de água, apoio ao trabalho de resgate e multiplicação de sementes crioulas, entre muitas outras iniciativas inovadoras.

Em diversos municípios, há também leis e políticas de controle e restrição a atividades que impactam negativamente os territórios e a agricultura familiar, como legislações que regulam a pulverização aérea de agrotóxicos e restringem a expansão de monocultivos nos territórios dos municípios.

Uma agenda propositiva construída com participação social

A pesquisa da ANA mostra a importância dos espaços da democracia participativa nos municípios para que políticas efetivas possam ser formuladas e implementadas. É preciso criar e fortalecer espaços de diálogo entre o governo municipal e a sociedade civil, como os conselhos de segurança alimentar e nutricional, alimentação escolar, desenvolvimento rural, direito das mulheres, entre outros.

Considerando a necessidade urgente de políticas públicas municipais efetivas e inspirados na pesquisa realizada pela ANA, apresentamos a seguir um conjunto de propostas, organizadas por campos temáticos. Nossa reivindicação é que candidatas/os se comprometam com esta agenda propositiva, abordem publicamente esses temas no processo eleitoral e, caso eleitas/os, dediquem-se a trabalhar para que elas se efetivem:

Comercialização, circuitos curtos e compras institucionais

1. Efetivação da compra direta da agricultura familiar de nosso município ou de municípios vizinhos para a alimentação escolar, cumprindo o previsto na lei que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Lei nº 11.947/2009, que exige destinar no mínimo 30% dos recursos repassados pelo governo federal para compra da agricultura familiar. A prefeitura deve apresentar metas anuais de ampliação deste percentual em diálogo com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do município. Desenvolvimento de ações efetivas de educação alimentar e nutricional junto à comunidade escolar.

2. Adesão do município ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), sob responsabilidade do governo federal e dos estados e destinação de recursos do orçamento municipal para a criação do PAA municipal. Priorizar e/ou fortalecer a compra de alimentos de grupos específicos de mulheres e de comunidades tradicionais.

3. Criação de restaurantes populares no município para atendimento preferencial da população de baixa renda e destinação de no mínimo 30% dos recursos destinados à aquisição de alimentos para compra direta da agricultura familiar.

4. Criação de uma política municipal de apoio a feiras da agricultura familiar e da roça, feiras agroecológicas, mercados de venda direta, pontos de venda e demais equipamentos públicos de abastecimento alimentar e iniciativas de economia solidária e feminista. A prefeitura deve apoiar o transporte da produção das comunidades rurais até os locais de venda, construir estruturas adequadas para as feiras e mercados, assumir os custos logísticos (energia elétrica, limpeza etc.) e apoiar as iniciativas de divulgação desses equipamentos (carros de som, outdoors, programas de rádio etc.).

5. Estabelecimento de uma política de vale-feira para servidores/as públicos/as municipais, a serem utilizados nas feiras e mercados da agricultura familiar e nos demais empreendimentos da economia solidária e/ou feminista. Vales também podem ser destinados à população atendida pelas políticas de assistência social.

6. Criação de política municipal de incentivos fiscais a restaurantes, agroindústrias e varejo de alimentos que comercializem, ou que utilizem no preparo de alimentos, produtos oriundos da agricultura familiar, das comunidades extrativistas e de base agroecológica do próprio município ou de municípios vizinhos.

Inclusão produtiva com segurança sanitária

7. Desenvolvimento de ações para inclusão dos empreendimentos familiares, comunitários e de mulheres do município no Programa de Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária (PRAISSAN), do sistema de vigilância sanitária, que tem como base a RDC 49/ANVISA.

8. Efetivação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para viabilizar a comercialização de produtos de origem animal produzidos no município e participação em consórcios de municípios atuantes na efetivação dos serviços de inspeção sanitária.

Infraestruturas nas áreas rurais

9. Desenvolvimento de ações coordenadas e efetivas de melhoria das infraestruturas e serviços públicos nas áreas rurais (estradas, eletrificação, telefonia, internet, coleta de resíduos, transporte público, abastecimento de água e tratamento de efluentes), priorizando tecnologias sociais.

Reforma agrária e direitos territoriais de povos indígenas e comunidades tradicionais

10. Implantação de assentamentos municipais de famílias agricultoras sem terra do município e de municípios vizinhos e apoio para o desenvolvimento de práticas agroecológicas nesses assentamentos.

11. Instituição de leis e políticas municipais de reconhecimento e valorização dos territórios das comunidades tradicionais e de apoio às práticas e conhecimentos ancestrais e das mulheres de gestão da biodiversidade estimulando práticas agroecológicas nesses territórios.

12. Criação de política municipal de reconhecimento e valorização dos territórios indígenas e das comunidades quilombolas do município e de apoio às suas práticas e conhecimentos ancestrais de gestão da biodiversidade estimulando práticas agroecológicas nesses territórios.

13. Efetivação de política municipal de apoio aos povos tradicionais de matriz africana e povos de terreiro do município.

Sementes, biodiversidade, águas e meio ambiente

14. Apoio efetivo do poder público municipal às feiras e festas de sementes crioulas e mudas. Criação de política municipal de sementes crioulas e mudas, com editais públicos que viabilizem com recursos do orçamento municipal a contratação de organizações da sociedade civil para assessorar agricultoras/es no trabalho de resgate, conservação, multiplicação e melhoramento de sementes crioulas e mudas, bem como na organização de feiras e festas municipais e regionais de sementes.

15. Ampliação de viveiros de mudas municipais, que devem dar mais atenção para espécies de uso alimentar, medicinal e forrageiro e também funcionar como bancos de sementes crioulas/nativas a serem disponibilizadas a agricultoras/es do município. Apoio das prefeituras aos viveiros comunitários e desenvolvimento de ações de educação ambiental.

16. Publicação de editais para contratação de organizações da sociedade civil para desenvolver projetos de fortalecimento de redes de agroecologia e produção orgânica no município e na região.

17. Efetivação de política municipal de recomposição de nascentes e matas ciliares com sistemas agroflorestais.

18. Investimento nas unidades de conservação sob gestão municipal, e estabelecimento de parcerias com os governos estadual e federal para gestão das unidades de conservação estaduais e federais localizadas no território do município, com prioridade para ações de educação ambiental com crianças e jovens das escolas do município.

19. Criação de política municipal de apoio ao turismo de base comunitária.

20. Criação e efetivação de política municipal de apoio à construção de infraestruturas para captação e armazenamento de água da chuva (cisternas de placas, barreiros, barraginhas, tanques de pedra, barragens subterrâneas, entre outras tecnologias sociais).

Cultura e comunicação

21. Apoio efetivo a artistas do município, através da prioridade na contratação para apresentações em eventos patrocinados pela prefeitura municipal, de editais de apoio a grupos culturais locais, da criação de espaços de aprendizagem que contem com o trabalho remunerado de artistas locais e da divulgação dos trabalhos das/os artistas do município. Valorizar e potencializar o trabalho na cultura das mulheres, das juventudes e das populações negras.

22. Criação de política municipal de fortalecimento de iniciativas de comunicação popular e comunitária, incluindo rádios comunitárias, portais etc.

Resíduos sólidos e compostagem

23. Apoio efetivo da gestão municipal a ações comunitárias de compostagem de resíduos orgânicos.

24. Apoio efetivo da gestão municipal a cooperativas de catadoras/es de materiais recicláveis, associando apoio material e logístico à capacitação que inclua a agroecologia e segurança alimentar e nutricional.

Agricultura urbana

25. Criação e efetivação de política municipal de desenvolvimento da agricultura urbana que contemple, entre outras, as seguintes ações: editais para contratação de organizações para prestar assessoria a agricultoras/es urbanas/os; destinação de áreas públicas e privadas para produção diversificada de alimentos e plantas medicinais; apoio a grupos e coletivos de mulheres; fomento para a melhoria das infraestruturas de quintais e hortas comunitárias (cercas, ferramentas, equipamentos de irrigação, cisternas, sementes etc.); hortas nas escolas.

Práticas integrativas e complementares no SUS

26. Efetivação, no município, da Política de Práticas Integrativas e Complementares no SUS com a participação de terapeutas populares e o incentivo ao uso das plantas medicinais produzidas nas unidades de saúde e pela agricultura familiar, comunidades extrativistas e agricultura urbana. A política deve prever ações de divulgação, em espaços públicos, dessas práticas.

Assistência técnica e extensão rural

27. Criação de uma política municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), com um arranjo institucional que contemple entidades estatais, cooperativas de ATER e organizações da sociedade civil. Devem ser previstos recursos do orçamento municipal e priorizadas ações voltadas a jovens e mulheres. Criação de uma política municipal de fomento a práticas agroecológicas, associada à ATER, com recursos não reembolsáveis.

Apoio à produção e organização e enfrentamento à violência contra as mulheres

28. Criação de políticas efetivas de enfrentamento da violência contra as mulheres, com a criação de canais de denúncia e fortalecimento de delegacias especializadas no atendimento à mulher. Inserção da agroecologia e da segurança alimentar e nutricional entre os temas abordados em ações do poder público municipal com mulheres vítimas de violência.

29. Apoio à organização produtiva das mulheres que potencialize o trabalho realizado, com assistência técnica continuada, melhoria de infraestrutura e suporte para a comercialização da produção.

30. Incentivo e estímulo a espaços de auto-organização das mulheres, realizando debates sobre as desigualdades de gênero e a construção de um município com mulheres autônomas e sem violência.

31. Criação de estruturas coletivas que possibilitem a realização coletiva dos trabalhos de reprodução social, como restaurantes e lavanderias coletivas, além de creches comunitárias, compartilhando a responsabilidade por esses trabalhos e mostrando que os mesmos não são responsabilidade apenas das mulheres. 

Educação e juventudes

32. Criação de um programa de formação e intercâmbios em agroecologia para jovens das áreas rurais e urbanas, incluindo ações que promovam interações entre jovens e pessoas idosas.

33. Apoio efetivo às escolas do campo e à educação contextualizada, com a contratação de professoras/es, efetivação de currículos contextualizados e melhorias das infraestruturas. Inserção de conteúdos relacionados à agroecologia, à segurança alimentar e nutricional e à educação ambiental nas ações pedagógicas das escolas do campo e da cidade.

Controle e restrição de atividades que geram impactos negativos

34. Efetivação de leis que restrinjam atividades de mineração e de monocultivos que impactem a agricultura familiar, as comunidades tradicionais, os mananciais de água e as florestas.

35. Efetivação de lei que estabeleça zonas livres de agrotóxicos no município e de proibição da pulverização aérea de agrotóxicos no território do município. Desenvolvimento de ações efetivas para fiscalizar irregularidades relacionadas ao uso de agrotóxicos, com apoio do Ministério Público.

36. Criação de lei municipal de restrição do uso de transgênicos nos programas públicos de abastecimento alimentar (alimentação escolar, PAA, restaurantes populares etc.).

Por fim, para a efetivação das propostas, é preciso fortalecer a democracia participativa em nosso município, com especial atenção à participação de mulheres, jovens e das populações tradicionais e negras. Assim, propomos que as câmaras de vereadores realizem audiências públicas para discussão das proposições contidas neste documento, como também a criação de comissões e grupos de trabalho junto às equipes de transição dos governos eleitos para discutir como aprimorar a participação da sociedade na discussão e efetivação das medidas aqui propostas.

AGROECOLOGIA NAS ELEIÇÕES: POR POLÍTICAS DE FUTURO

Eu,____________________________________________________________, candidata/o ao cargo público de ___________________________________ no Município de___________________________________________________ Estado de ____ comprometo-me a, caso eleita/o, trabalhar em diálogo com a sociedade civil para tornar efetivas as proposições apresentadas no documento “Agroecologia nas Eleições: propostas de políticas de apoio à agricultura familiar e à agroecologia e de promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional em nosso município”.

Assim sendo, assino a presente Carta-Compromisso.

Nome do(a) candidato(a)	Partido	Assinatura	Local e data

(As cartas-propostas assinadas podem ser enviadas para [email protected] e/ou para os contatos das organizações que integram o movimento agroecológico nos estados.)

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