O Projeto de Lei Emergencial da Agricultura Familiar (PL 735/2020) deve entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (07.07), depois de dois adiamentos consecutivos. Expectativa é pela inclusão de propostas elaboradas por redes e movimentos do campo e por deputados progressistas, não contempladas no texto do relator.
Por: Eduardo Sá e Viviane Brochardt – Articulação Nacional de Agroecologia
A próxima semana deverá ser de forte negociação na Câmara dos Deputados para a aprovação do PL 735/2020, de autoria do deputado Enio Verri (PT – PR) e outros 46 parlamentares de esquerda, que visa apoiar a agricultura familiar e camponesa durante o período de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus. Ao PL 735, foram apensados outros 21 projetos, entre eles o PL 886/2020, de autoria de Padre João (PT/MG) e outros 12 deputados/as, um dos mais abrangentes.
A expectativa é que o projeto seja, finalmente, votado na terça-feira (07.07) e que as propostas de redes e movimentos populares do campo sejam incorporadas à redação final, uma vez que importantes proposições não foram contempladas no relatório do deputado Zé Silva (Solidariedade – MG). O projeto já esteve em pauta nos dias 23/06 e 01/07, mas não chegou a ser apreciado pelos parlamentares.
Dentre as propostas não contempladas pelo relator estão os recursos específicos para a construção de cisternas no Semiárido, região conhecida pela escassez de água e onde se concentra a metade das unidades produtivas classificadas como da agricultura familiar. O relator também desconsiderou verbas para a aquisição de sementes e mudas e reduziu em 60% os valores propostos para o Programa de Aquisição de Alimentos Emergencial (PAA-E), e em 50% o recurso proposto para fomento, além de outras exclusões.
Em debate online, promovido no último dia 29 pelo Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), representantes da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) discutiram o PL 735.
De acordo com Denis Monteiro, agrônomo e secretário executivo da ANA, a agricultura familiar já sofria com o desmonte das políticas públicas nos últimos cinco anos. O corte expressivo de recursos para o PAA é um exemplo neste sentido. O Programa, que chegou a ter R$ 850 milhões em 2012, tinha previsto para 2020 apenas R$ 186 milhões. Como resultado da mobilização dos movimentos populares, no entanto, foram disponibilizados no final de abril mais 500 milhões. “No caso do PAA Emergencial, os movimentos propunham até R$ 10 mil por família e o projeto está prevendo R$ 4 mil e, no caso das mulheres, R$ 5 mil. Isso já é abaixo dos R$ 6,5 mil que eram operados pelo PAA, não compreendemos a redução”, questiona Monteiro.
No relatório do PL 735 é criada uma série de dispositivos para renegociação das dívidas dos agricultores, de modo que o vencimento das parcelas passe para depois de 2021, mas ainda não é o suficiente. A proposta de crédito de R$ 20 mil com bônus de adimplência de 50% e prazo de carência de dez anos foi substituída pela previsão de R$ 10 mil com juros de 1% ao ano e condições diferenciadas às mulheres agricultoras.
O fomento é a principal proposta dos movimentos, pois garante recursos não reembolsáveis, R$ 5 mil ou, para as mulheres, R$ 10 mil, para que as famílias agricultoras de renda mais baixa possam investir no aumento e diversificação da produção de alimentos. No texto do relator o valor é menos da metade da proposta dos movimentos e partidos de esquerda: R$ 2.500 por família. As mulheres agricultoras receberiam R$ 3 mil, mas a política ficaria restrita a mulheres de famílias monoparentais, o que é questionado pelos movimentos.
“Esses valores revelam a concepção do relator e, talvez, também do governo de tratar o fomento como se fosse um auxílio emergencial. O fomento é política pública de incentivo à produção de alimentos, independente do auxílio emergencial, que é mais imediato. Também não fica claro no PL como os recursos do fomento serão operacionalizados. O PL coloca toda a responsabilidade nos serviços de ATER que devem apoiar a elaboração de um projeto simplificado, mas não sabemos qual será a capacidade operativa das entidades de ATER, que vêm sofrendo cortes nos últimos anos. O fomento é uma política pública que precisa ser operada em larga escala e pouco tempo. É preciso dar conta de atender rapidamente milhões de famílias agricultoras espalhadas por todo país”, defendeu o secretário executivo da ANA.
Assistência técnica para os povos tradicionais
A operacionalidade dos programas previstos no PL é uma preocupação dos movimentos e populações tradicionais que, muitas vezes, sequer têm assegurados o direito aos seus territórios tradicionais. De acordo com Nilce Pontes, da direção da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), é preciso estabelecer uma relação de diálogo com esses saberes das populações tradicionais na elaboração e execução das políticas.
“Muitas vezes, esses espaços não dialogam com as realidades dessas comunidades que estão produzindo. Enfrentamos uma disputa surreal com o mercado capitalista com tecnologias e agrotóxicos, enquanto a gente produz alimento saudável. Tudo precisa ser dialogado com a gente, enquanto sujeitos de direitos. Quando falamos de crédito rural, precisamos falar de qual assistência técnica, dentro das modalidades burocráticas do projeto, entende o contexto de produção de cada território. Essa diversidade precisa de suporte financeiro e material didático elaborado com a nossa participação”, reivindicou a agricultora.
É necessário garantir produção e transporte dos produtos para que os alimentos cheguem aos que mais necessitam. O PL 735 pode fortalecer os povos e comunidades tradicionais neste sentido. A Conaq defende um olhar mais específico aos territórios, a fim de atender, adequadamente, as diversidades e tempos de safras. Muitas vezes, os créditos e assistências técnicas não estão adequados a realidades locais e, em momentos de emergência como este, “aproveitadores podem colocar os povos e comunidades tradicionais como dependentes dos projetos, ao invés de protagonistas”, alerta Pontes.
Acesso à água e mobilização
Os movimentos e redes populares do campo, como a Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), apresentaram, entre as propostas a serem incorporadas ao PL, uma que se refere, especificamente, ao acesso à água. O Programa de Construção de Cisternas, que teve um brutal corte de orçamento nos últimos anos, já tem uma estrutura e procedimentos administrativos estabelecidos para fortalecer a agricultura familiar neste momento. A destinação de R$ 150 milhões possibilitaria a construção das tecnologias sociais desenvolvidas pela Articulação, de modo a garantir o acesso à água a cerca de 25 mil famílias neste período emergencial.
O momento agora é de pressão da sociedade para mostrar aos parlamentares a importância para a agricultura familiar das propostas apresentadas pelos movimentos e partidos progressistas. “A agricultura familiar e camponesa tem uma enorme capacidade de responder aos estímulos das políticas públicas. São respostas rápidas para ampliar a produção, não são esmolas, são direitos conquistados duramente nas nossas lutas em defesa da democracia. Esses direitos precisam ser garantidos a quem produz a maior parte dos alimentos que chega na mesa do povo, que é a agricultura familiar”, defende Monteiro.
É preciso lutar para que esse governo não termine de destruir as políticas, programas sociais e os direitos dos povos tradicionais, como os quilombolas e indígenas. “Nosso desafio é acessar tudo isso, mesmo sem ter o direito à nossa terra. Como sobrevivem essas famílias desempregadas, sem salário e amparo social do governo? Pessoas perdendo seus entes queridos por causa da pandemia. Qual será a ação para essas famílias se reestruturarem? Nos resta fazer resistência e construir segurança jurídica e econômica para esse povo, que precisa comer bem e produzir alimentos garantindo saúde à população”, finalizou Nilce.
A preocupação com a segurança alimentar da população neste período de pandemia também é partilhada pelo secretário da ANA. “Precisamos intensificar as ações de solidariedade entre as organizações do campo e da cidade, pois, em momentos de emergência, são as ONGs e movimentos sociais os atores capazes de dar respostas rápidas às muitas pessoas passando fome ou que têm dificuldade de se alimentar. Por outro lado, os campos da esquerda e partidos devem pautar o Estado, que precisa agir e estruturar políticas públicas”, afirmou Monteiro. Para o agrônomo, a pandemia, com toda sua dramaticidade, recolocou em pauta o debate sobre o papel das políticas públicas e do Estado e a importância do SUS.
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