pl transgenicosDa Página do MST,

Na última quarta-feira, 6 de maio, o IDEC encaminhou uma carta assinada por mais de 60 entidade pedindo que o Senado Federal rejeite o PL4148/2008, que prevê acabar com a rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil. A seguir, a íntegra da carta:

São Paulo 06 de maio de 2015.

Carta Idec no 100 /2015 / Coex 

Exmo. Sr. Renan Calheiros -Presidente do Senado Federal

C/C

Presidência da República – Exma. Sra. Dilma Roussef – Presidenta da República 



Ministério da Justiça – Sr. José Eduardo Cardozo – Ministro da Justiça

 

SENACON – Sra. Juliana Pereira da Silva – Secretaria Nacional do Consumidor 

Ministério da Agricultura – Sra. Kátia Abreu – Ministra da Agricultura 

Ministério Público Federal – Aurélio Rios – Procurador Federal dos Direitos do Cidadão

Assunto: Carta das entidades da sociedade civil contra o PL 4148/2008, aprovado pelo Congresso, que prevê acabar com a rotulagem dos transgênicos 

O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a FNECDC – Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, a BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, os PROCONSBRASIL – Associação Brasileira de Procons e as organizações abaixo signatárias solicitam que Vossas Excelências rejeitem a votação do Projeto de Lei 4.148, de 2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Heinze, pois tal projeto nega o direito do consumidor à informação sobre a presença de transgênico em alimentos. A iniciativa também ignora a vontade da população que, segundo diversas pesquisas de opinião, já declararam querer saber se um alimento contém ou não ingrediente transgênico (74% da população IBOPE, 2001; 71% IBOPE, 2002; 74% IBOPE, 2003; e 70,6% ISER, 2005).

O PL em questão: (1) não torna obrigatória a informação sobre a presença de transgênico no rótulo se não for possível sua detecção pelos métodos laboratoriais, o que exclui a maioria dos alimentos (como papinhas de bebês, óleos, bolachas, margarinas) ; (2) não especifica a quem compete fazer a detecção nem a fiscalização da presença de ingredientes transgênicos; (3) não obriga a rotulagem dos alimentos de origem animal alimentados com ração transgênica; (4) exclui o símbolo T que hoje permite a fácil identificação da origem transgênica do alimento (como tem se observado nos óleos de soja) ; e (5) deixa de lado a necessidade do consumidor ser informado sobre a espécie doadora do gene no local reservado para a identificação dos ingredientes. 

O PL 4.148/08 deve ser rejeitado, porque:

1) Fere o direito à escolha e à informação assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6o, II e III e 31.

2) Reverte a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que em agosto de 2012 decidiu que independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, deve-se assegurar que todo e qualquer produto geneticamente modificado ou contendo ingrediente geneticamente modificado seja devidamente informados (Apelação no 2001.34.00.0222806 link da decisão http://bit.ly/SkFTIw).

3) Prejudica o controle adequado dos transgênicos, já que a rotulagem de transgênicos é medida de saúde pública relevante para permitir o monitoramento pós introdução no mercado e pesquisas sobre os impactos na saúde.

4) Viola o direito dos agricultores e das empresas alimentícias que optam por produzir alimentos isentos de ingredientes transgênicos, já que o mesmo obriga que a rotulagem desses alimentos com expressões tal como “livre de transgênicos” devem ser colocadas somente mediante análise específica. E pode impactar fortemente as exportações, na medida em que a rejeição às espécies transgênicas em vários países que importam alimentos do Brasil é grande.

5) Revoga o Decreto 4.680/03 que respeita o direito dos consumidores à informação e impõe a rastreabilidade da cadeia de produção como meio de garantir a informação e a qualidade do produto. (Vale lembrar que a identificação da transgenia já é feita para a cobrança de royalties).

6) Descumpre compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança que demanda que os países membros adotem medidas para assegurar a identificação de organismos vivos modificados nas importações/exportações, destinados à alimentação humana e animal (artigo 18. 2. a) – para tornar obrigatória a adequada identificação das cargas a partir de 2012 (decisão BSIII/10, item 7).

Por fim, acolher o PL 4.148/08 é contribuir demasiadamente para o enfraquecimento dos direitos dos consumidores brasileiros, um retrocesso que deve ser afastado pelo Senado para manutenção de direitos básicos dos consumidores e da própria democracia.

Assinam esta carta

Elici Maria Checchin Bueno Rosana Grinberg 

Coordenadora Executiva do Idec Presidente do FNECDC 



Bruno Miragem Gisela Simona 

Presidente do Brasilcon Presidente do ProconsBrasil

ActionAid Brasil

Articulação dos Empregados(as) rurais – ADERE 

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB 

Articulação Nacional de Agroecologia – ANA 

Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais 

Associação Brasileira de Agricultura Biodinamica 

Associação Brasileira de Agroecologia – ABA 

Associação Brasileira de Estudantes de Engenharia Florestal – ABEEF 

Associação Brasileira de PROCONS – PROCON BRASIL 

Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO 

Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta 

Associação de Agricultura Orgânica – AAO 

Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural –Agapan 

Associação Nacional de Agricultura Camponesa 

Associação Sitio Escola Portão Grande 

Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida 

Central do Cerrado 

Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas

Centro Indigenista Missionário – CIMI 

Comissão Pastoral da Terra – CPT 

Conselho de Segurança Alimentar de Sorocaba – CONSEA Sorocaba 

Conselho de Segurança Alimentar e Nutrição de Jundiaí – CONSEA JD 

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Jundiaí – CMDR 

Cooperativa dos Produtores Rurais Entre Serras e Águas 

Cooperativa Grande Sertão 

Cooperativa Mista de Produção Camponesa – CPC 

Cooperativa Mista de Produção, Comercialização e Industrialização de 

Biocombustíveis e Produtos Agropecuários do Brasil – Oestebio 

Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombola – CONAQ 

Entidade Nacional de Estudantes de Biologia – ENEBio 

Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB 

Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – FBSSAN 

Fórum de Agricultura Familiar da Região de Sorocaba 

Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor 

Grupo CoCriação Alimentação e Sustentabilidade 

Grupo de Articulação Regional da Feira de Orgânicos de Sorocaba – GARFOS 

Instituto Brasileiro de Agricultura Biológica 

Instituto Gondwana 

Instituto Kairós 

Instituto Polis 

Movimento de Mulheres Camponesas – MMC 

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB 

Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA 

Movimento dos Pescadores e Pescadoras – MPP 

Movimento dos trabalhadores rurais Sem Terra – MST 

Movimento Geraizeiro 

Movimento Nacional Pela Soberania Popular Frente à Mineração – MAM 

Movimento Urbano de Agroecologia – MUDA-SP 

Núcleo de Agroecologia Apetê Caapuã, da UFSCar Sorocaba – NAAC 

Núcleo de Educação do Consumidor e Administração Familiar 

Universidade Federal do Ceará 

Núcleo de Educação Infantil Jardim do LIVRE SONHAR 

OCS Jundiaí Orgânicos 

Pastoral da Juventude Rural – PJR 

Plataforma de Apoio à Agricultura Orgânica no município de São Paulo 

Rede de Defesa e Promoção da Alimentação Saudável, Adequada e Solidária – REDE 

SANS 

Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo 

SOS Mata Atlântica 

Vazanteiros em Movimento 

VERDE VIVO Associação de Produtores Orgânicos da Mantiqueira 

Via Campesina Brasil 

Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo – ApqC 

Instituto Akatu 

Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do estado de São 

Paulo. SINTAEMA SP 

Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB 

Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá – Centro Sabiá 

Movimento de mulheres camponesas – MMC 

Coordenadoria ecumênica de serviço – CESE 

AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia