O coordenador de programas do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), Rodrigo Noleto, explica as recentes mudanças no processo de regulamentação sanitária para os produtos de origem animal no Brasil. Muitas dessas alterações interferem diretamente na produção artesanal. Abaixo, é possível acompanhar os decretos, as leis e as instruções normativas citadas por Noleto no decorrer do vídeo. Confira no vídeo:
Acompanhe os decretos, as leis e as instruções normativas citadas por Noleto no decorrer do vídeo:
00:29
RDC 153 de 2017
Define o risco sanitário das atividades de interessa da vigilância sanitária. Importante: de acordo com o risco sanitário (alto ou baixo) o início da atividade pode ocorrer sem uma inspeção prévia. Clique aqui para acessar.
00:53
IN 16 de 2017
Publica a lista de atividades de alto e baixo risco. Grande parte do que é relacionado à produção artesanal pode e deve ser classificada como baixo risco sanitário. Clique aqui para acessar.
01:23
RDC 523 de 2017 (PRAISAN)
O PRAISAN é um programa que assegura a participação social do microempreendedor individual, do agricultor/a familiar e dos empreendimentos da economia solidária no acompanhamento da regulamentação das leis no sistema nacional de vigilância sanitária que os afetam diretamente.
01:59
CISSAN
Também criada pela RDC 523, é uma comissão, ainda não instituída, para acompanhar o PRAISAN e que deverá ter, como dito anteriormente, atores da sociedade civil (micro empreendedor individual, agricultores/a familiar e empreendimentos da economia solidária). É preciso solicitar à ANVISA a homologação o mais breve possível dessa comissão.
02:30
IN nº 05 de 2017
Busca regulamentar o estabelecimento de pequeno porte para o beneficiamento de produtos de origem animal com foco nas cadeias de leites e derivados, produtos das abelhas e derivados e ovos e derivados de galinha e codorna. Importante: as abelhas nativas sem ferrão agora tem previsão de regulamentação, um avanço para os criadores de melíponas. Clique aqui para acessar.
03:14
Decreto 9013 de 2017 – RIISPOA
Regulamenta a lei de 1950 e substitui um decreto de 1952, que era conhecido como RIISPOA (Regulamento Industrial de Produtos de Origem Animal). Esse novo decreto inclui as agroindústrias de pequeno porte de origem animal, traz mais segurança jurídica às INS’s que foram publicadas em 2017 e inclui avanços significativos para as cadeias de produtos das abelhas e as queijarias artesanais, além de trazer outros aspectos relevantes para a regularização sanitária da agricultura familiar e produtos artesanais. Clique aqui para acessar.
03:59
Lei 13680 de 2018
Trata da comercialização interestadual dos produtos artesanais de origem animal, que seriam regularizados no âmbito dos serviços de saúde pública dos estados e do DF. Essa lei também estabelece um selo de identidade do produto: o selo ARTE. A lei, que é bem recente, ainda deve passar por um processo de regulamentação e os setores da agricultura familiar e dos produtores artesanais devem acompanhar para realmente serem beneficiados. Clique aqui para acessar.
04:41
Lei 13648 de 2018
Trata da produção artesanal de polpas e sucos de frutas em estabelecimentos familiares rurais, desde que a matéria prima seja produzida exclusivamente dentro do estabelecimento familiar rural. A lei também estabelece que os procedimentos devem ser simplificados, podendo as atividades de inspeção e fiscalização serem realizadas pelos estados, o DF e municípios, desde que realizem convênios, ajustes ou acordos com o órgão regulador que, no caso das polpas e bebidas, é o Ministério da Agricultura. Clique aqui para acessar.
Matéria produzida pelo ISPN e publicada originalmente em: http://www.ispn.org.br/regularizacao-sanitaria-brasileira-o-que-voce-precisa-saber/