No dia 09 de agosto de 2021, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a Medida Provisória n°1.061. A referida MP institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e representa mais um dos muitos ataques aos direitos sociais por este governo, que, desde seu início, vem imprimindo esforços voltados para desmonte do sistema de proteção social do país. Trata-se de uma proposta que fere a constituição, visto que é um dispositivo inadequado, do ponto de vista formal, para encaminhar um assunto de tamanha dimensão e que impacta na vida de milhões de brasileiros/as, além de atropelar processos democráticos historicamente construídos.  A proposta reflete a visão ultraneoliberal desta gestão, e reafirma uma concepção equivocada e preconceituosa de políticas e programas que preveem transferência monetária de renda voltados para populações em situação de extrema vulnerabilidade social.

O chamado Auxílio Brasil representa a EXTINÇÃO do Programa Bolsa Família (PBF). Ao propor a MP, o governo ignora o acúmulo de experiência e aprendizagem ao longo desses 18 anos de existência do Bolsa Família, reconhecido internacionalmente como um programa efetivo no combate à pobreza e à fome, além da promoção da seguridade social no Brasil. Atualmente, o PBF atende 14,6 milhões de famílias, sendo que cerca de 2 milhões de pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza, encontram-se na fila de espera para acessar o programa. São famílias que, mesmo cumprindo os critérios do CadÚnico, ainda não conseguiram acessar o programa, por escolha do atual governo em não aumentar a cobertura de atendimento.

A MP ainda prevê a criação do Alimenta Brasil, o que significa a extinção do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que se tornou uma das principais referências de incentivo à comercialização de alimentos produzidos pela agricultura familiar, por povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. A MP também estabelece, em meio à cesta de auxílios, o já existente programa de Inclusão Produtiva, dividindo-o em duas modalidades, urbano e rural, o que denota um enorme desconhecimento sobre as realidades da agricultura familiar.

Fica evidente a intencionalidade política da MP n°1.061 de apagamento institucional no campo das políticas públicas e dos programas de transferência monetária de renda. Não se trata apenas de uma alteração no nome de programas vigentes, é mais do que isso, o governo demonstra a intenção de colocar no obscurantismo o PBF e o PAA, programas que marcaram as gestões de governos anteriores e demonstraram ser extremamente eficientes no combate às desigualdades sociais e na promoção da segurança alimentar e nutricional. Em um momento em que a fome atinge 19 milhões de brasileiros, número que certamente aumentará caso a MP seja aprovada, não podemos permitir que através de dispositivos inconstitucionais, o governo viole direitos fundamentais, exponha milhões de brasileiros/as a uma situação ainda mais perversa de carestia, e se isente do seu papel de formulador de políticas públicas alinhadas ao princípio da dignidade humana.

PORQUE SOMOS CONTRA O AUXÍLIO BRASIL

  • Extingue o Programa Bolsa Família;
  • Não estabelece a linha da pobreza e extrema pobreza, e, portanto, não apresenta os critérios considerados para ter acesso ao auxílio. Também não estabelece o valor para cada auxílio previsto no programa, nem prevê reajustes periódicos dos valores dos benefícios;
  • Avança no desmonte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ignorando o pacto federativo e retirando dos municípios a gestão da porta de entrada de acesso às políticas de proteção social e renda;
  • Extingue o CadÚnico sob a alegação de modernização. Ao propor que a porta de entrada do programa seja através do uso de um aplicativo, acaba com o maior banco de dados da gestão pública das políticas sociais;
  • Reúne em um mesmo programa auxílios dispersos (Auxílio Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Auxílio Criança Cidadã; Auxílio Inclusão Produtiva Rural; Auxílio Inclusão Produtiva Urbana), que em termos de orçamento competem entre si, mascarando a ausência de recursos financeiros para as políticas sociais;
  • Condena os que já se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social à informalidade. Dois exemplos evidentes são: i) o auxílio Criança Cidadã, voltado para o pagamento de mensalidades em creches privadas, não necessariamente conveniadas com o poder público, direcionado apenas para mulheres com emprego formal; ii) o auxílio Inclusão Produtiva Urbana é direcionado aos que possuem vínculo formal de trabalho. A MP determina que, uma vez perdido o vínculo de trabalho, o acesso ao auxílio também seja cortado. São critérios perversos em um contexto em que o desemprego alcança mais de 14 milhões de pessoas, no qual, sabidamente, as mulheres são as mais afetadas, fato que se agrava no caso de mulheres negras e pardas;
  • Define que 30% do Auxílio Emergencial é margem consignável, que pode ser alocada em empréstimos. Caso o beneficiário deixe de receber o benefício, mantém sua responsabilidade pelo pagamento do empréstimo, favorecendo o endividamento da população mais vulnerável;
  • A instituição do Auxílio Criança Cidadã, que funciona com um voucher de acesso a creches privadas fere o direito à educação pública universal e favorece processos de exclusão e segregação[1];
  • A meta de atendimento de 17 milhões estabelecida no discurso oficial, na pratica significa apenas a inclusão das famílias que já se encontram na fila do PBF.  Na realidade o Auxílio Brasil reduzirá o número de beneficiários atuais do Auxílio Emergencial de 39 milhões para 17 milhões;

PORQUE SOMOS CONTRA O ALIMENTA BRASIL E OS NOVOS AUXÍLIOS DE INCLUSÃO PRODUTIVA

  • O Alimenta Brasil extingue o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), sem apresentar inovações, nem indicativo de recursos orçamentários;
  • Com a extinção do PAA é desmontada toda a regulamentação existente, sem que seja definido vínculo, composição e condições de funcionamento no novo “Grupo Gestor do Alimenta Brasil”. Neste limbo de regulamentação, há riscos eminentes de retração do papel desempenhado pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e centralização por parte do Ministério da Cidadania, e ainda insegurança jurídica para operacionalizar o já escasso orçamento existente do PAA;
  • O Alimenta Brasil extingue a modalidade do PAA de “aquisição de sementes”;
  • O auxílio Inclusão Produtiva Rural (e não o urbano) pune as famílias rurais, na medida em que, a partir do terceiro mês, são obrigados a doar alimentos, sem que seja definido o valor correspondente. A exigência desconsidera a produção para a subsistência e questões que interferem nas condições de produção (acesso a água, estiagem,…) e que afetam, sobretudo, as famílias mais vulneráveis à fome. Além disso as famílias que não doarem correm o risco de exclusão, ou até mesmo criminalização;
  • No que diz respeito à temporalidade, o Inclusão Produtiva Rural prevê no máximo 36 meses (3 anos), após esse período a família só poderá voltar a ter acesso ao auxílio passados outros três anos.

Seguimos resistindo aos ataques à democracia e ao desmonte de políticas públicas historicamente consolidadas e fundamentais para o combate à fome e às desigualdades sociais no país.

Organizações Proponentes da Carta Aberta

Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)

Comissão de Presidentes de Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional (CPCE)

Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN)

Assinam a carta:

ORGANIZAÇÕES REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Ação da Cidadania

ACT Promoção da Saúde

ActionAid

Afipea

Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável

Amigos da Terra Brasil

Associação Internacional Maylê Sara Kalí

Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais

Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular em Saúde – Aneps

Articulação Nacional das Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – ARCA

Articulação Pacari Raizeiras do Cerrado

AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia

Articulação Semiárido Brasileiro – ASA

Associação dos Servidores do Ipea e Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea – Afipea

Associação Alternativa Terrazul

Associação Brasileira de Ensino em Fisioterapia – Abenfísio

Associação Brasileira de Saúde Bucal Coletiva

Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco

Associação Casa dos Saberes

Associação Nacional Vida e Justiça em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19

Avante-Educação e Mobilização Social

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Cátedra Josué de Castro de Sistemas Alimentares Saudáveis e Sustentáveis da/USP

Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES

Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá

Centro Vida Orgânica

Coletivo Cultural Ecovida

Coletivo Flores da Resistência

Coletivo Flores pela Democracia

Coletivo Paulo Freire

Comissão Pastoral da Terra – CPT

Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS

Conselho Regional de Economia Doméstica Norte e Nordeste – CRED 1

FASE – Solidariedade e Educação

FIAN Brasil

Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social – Fonseas

Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade

Frente Ampla Democrática Socioambiental – Fads

Frente Nacional em Defesa do SUAS

Fundação Luterana de Diaconia

Gestos (soropositividade, comunicação, gênero)

Greenpeace Brasil

Grupo de Pesquisa Nutrição e Pobreza

Grupo Tortura Nunca Mais

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Instituto Avisa Lá

Instituto EcoVida

Instituto Giramundo Mutuando

Instituto Iacitatá

Instituto Marielle Franco

Mandato Coletivo e Participativo Deputado Federal Padre João

Mapa da Agroecologia

Movimento Camponês Popular – MCP

Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Movimento Famílias pela Vida

Movimento Nacional da População de Rua – MNPR

Movimento Nacional dos Catadores

Movimento Nacional de Luta pela Moradia

Movimento Nacional de População em Situação de Rua

Movimento Sindical dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais – MSTTR

Observatório de Estudos de Alimentação Saudável é Sustentável – OBASS

Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – RedePENSSAN

Rede de Mulheres Negra para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – REDESSAN

Serviço de Assessoria a Organizações Populares Rurais – SASOP

Serviço Franciscano de Solidariedade – SEFRAS

Serviço de Tecnologia Alternativa – SERTA

Slow Food Brasil

Terra de Direitos

ESTADUAIS

A Trissomia do Amor 21

Associação de Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro – ABIO

Ação Social do Paraná

Associação dos Funcionários da Fundação ITESP – AFITESP

Agroflor

Alternativas para pequenas agricultura no Tocantins

Associação de Produtores Orgânicos do Mato Grosso do Sul – Apoms

ArREPIA

Articulação Estadual das Comunidades Tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto – Bahia

Associação Agroecológica Tijupá

Associação Brasileira de Enfermagem Seção Bahia

Associação Cedro – Centro de Estudos e Discussões Romani

Associação Cultural e Ecológica Pau Brasil

Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural – ASSESOAR

Associação de Saúde da Periferia do Maranhão

Associação Estadual de Mulheres Camponesas de SC

Associação Minhoca Parceiros Agroecológicos

BIOFLOR – Comercialização Solidária

Cactus

Centro de Desenvolvimento Comunitário de Maravilha

Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor – CEDAPP

Centro Nordestino de Medicina Popular

Colegiado do Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS/AM

Colegiado do Gestores Municipais de Assistência Social- COEGEMAS/CE

Coletivo de Segurança Alimentar e Nutricional RJ

Coletivo Linhas de Sampa

Comunidade de Saúde, Desenvolvimento e Educação – COMSAÚDE

Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Maranhão – Consea/MA

Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná – Consea/PR

Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio Grande do Sul- Consea/RS

Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro – Consea/RJ

Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Amazonas  – CONSEA/AM

Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Ceará – CONSEA/CE

Conselho Estadual Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina – CONSEA/SC

Conselho Regional de Serviço Social – Amapá

Ecoserra

Escola de Nutrição da UFOP

Federação dos trabalhadores e trabalhadoras na Agricultura -Familiar/SC

Federação dos trabalhadores rurais na agricultura familiar do distrito federal e entorno – FETRAF/DFE

Fórum Baiano de Direito Humano à Alimentação Adequada

Fórum Catarinense de Economia Solidária

Fórum Cearense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

Fórum das Entidades do Campo e da Cidade do Alto Vale SC

Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar de PE

Fórum estadual dos Usuários do SUAS-SC

Grupo de Estudos, Pesquisas e Práticas em Ambiente Alimentar e Saúde – GEPPAAS/UFMG

Grupo Coletivo Triunfo

Instituto Abequar

Instituto Biorregional do Cerrado – IBC

Instituto de Nutrição – UERJ

Instituto Hori – Educação e Cultura

Instituto para Gestão em Tecnológicas Apropriadas e Ecologia – IGTAE

Irmãs de São José de Rochester

Movimento Contra as Agressões à Natureza – MoCAN

Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais de Pernambuco

Movimento Famílias pela vida

Movimento Leste Maranhense Cerrado

Movimento Negro Unificado de Pernambuco

Movimento Urbano de Agroecologia – MUDA

Núcleo Alter-Nativas de Produção

Núcleo de Agroecologia UFRN

Núcleo de Estudos Trabalho, Agroecologia e Soberania Alimentar (NETASA)

Observatório de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe

Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição -Universidade de Brasília

Pastoral da Criança de Osasco e Região

Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Olinda e Recife

PATAC

Pontes da Terra

Rede de Agroecologia do Maranhão – RAMA

Rede Quilombola da Região Metropolitana de Belo Horizonte

Rede Sementes da Agroecologia – ReSA

Resistência Alviverde

Rede Urbana Capixaba de Agroecologia – RUCA

Sindicato dos Assistentes Sociais do Ceará

Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo

Teia de Articulação pelo Fortalecimento da Segurança Alimentar e Nutricional – TearSAN

União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Santa Catarina – UNICAFES/SC

Unisol Piauí

MUNICIPAIS E LOCAIS

Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares de Serrinha

Associação dos docentes da Universidade Federal de Ouro Preto

Akarui

Apoena

Associação de Pequenos Moradores de Xuri

Ass. dos Agricultores Familiares do Município de Araci

Associação Beneficente dos moradores do povoado São Raimundo e adjacências – Viana/MA

Associação da Rede de Mulheres Produtoras do Pajeú

Associação dos Moradores do Conjunto São Bernardo 

Associação Minhoca Parceiros Agroecológicos

Ana Nery

Ass. dos Agricultores Familiares do Município de Araci

Associação Cultural e Ecológica Pau Brasil

Associação da agricultura familiar e agroecologia de São João del-Rei

Associação de Pequenos Moradores de Xuri

Associação dos Amigos da Criança e do Idoso de Itamaraju

Associação dos Moradores do conjunto São Bernardo 

Associação Minhoca Parceiros Agroecológicos

Associação Projetos Integrados de Desenvolvimento Socioambiental SP

Bauru pelo Clima e Coletivo Ação Libertária

Caritas Diocesana de Pesqueira

Centro Socorro Abreu

Circula Agricultura

Coletivo Comunitário Caxxyri

Coletivo Cerde Mato

Comunidade Slow Food “Fortalecimento da Socio biodiversidade da Mata Atlântica – Vale do Paraíba e Costa Verde’

Cursinho Comunitário Sambaqui

Centro de Educação Comunitária Rural – CECOR

Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor – CEDAPP

Clube de mães da Pindoba

Colegiado do Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS-CE

Coletivo Comunitário Caxxyri

Coletivo da Praça

Coletivo de Gênero Impacto Feminista de Mogi das Cruzes

Coletivo de Mulheres Organizadas do Norte de Minas

Coletivo de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Lavras-MG

Comunidade que Sustenta a Agricultura – CSA Taubaté

Conselho Comunitário de Vila Velha

Conselho Municipal de Assistência Social de Itajaí

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Laguna/SC

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Rio Sul

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEAN JOINVILLE-SC

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jaraguá do Sul – SC

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Florianópolis

Conselho Municipal do Idoso de Francisco Morato – SP

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Conselho Municipal Participativo da Comunidade Negra de Francisco Morato

Coordenadoria do Comitê Municipal de Mulheres  PCdoB

COPAMAR

Cursinho Comunitário Sambaqui

Diretório do PDT de Osasco

Fórum das Religiões de Matriz Afro de Florianópolis e Região.

Fórum Feminista de Mulheres de Viamão

Fórum da Cidadania de Santos

Grupo Coletivo Triunfo

Instituto Abequar

Instituto Agroterra na Comunidade

Instituto Capiá

Instituto Semeando o Futuro

Instituto Soma Brasil

Laboratório de Nutrição em Saúde Pública da Faculdade de Nutrição da Universidade Federal de Alagoas – LANUSP

Laboratório de Educação do Campo e Estudos da Reforma Agrária/UFSC

Mães de Itaboraí Nenhum Direto a Menos

Movimento de Mulheres Olga Benário – Núcleo Ouro Preto e Mariana

Movimento Famílias pela vida

Movimento Social Cadeira 22

Mulheres Unidas em Movimento

NEA-SSAN Karu Porã – Universidade Federal da Fronteira Sul

Núcleo Agrário Terra e Raiz

Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições – UFSC

Núcleo de Pesquisa em Segurança Alimentar e Nutricional – NUPESAN/UFES

Oposição Metalúrgica do Sul Fluminense

Passeata de Mães – RJ

Pastoral da Criança de Osasco e Região

Projeto Bagagem

Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo

Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus

Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ouricuri-/PE

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coronel Fabriciano /MG

Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Rurais de Timóteo, Antônio Dias, Jaguaracu e Marlieria

Sitio Folha Verde

Sociedade Angrense de Proteção Ecológica – Sape

União de mulheres de Benevides

Unidade Popular de João Pessoa PB


[1] Saiba mais em https://campanha.org.br/noticias/2021/08/18/politica-de-vouchers-para-creche-no-auxilio-crianca-cidada-do-novo-bolsa-familia-viola-o-direito-a-educacao-e-nao-deve-ser-aprovada/

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