No dia 09 de agosto de 2021, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a Medida Provisória n°1.061. A referida MP institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e representa mais um dos muitos ataques aos direitos sociais por este governo, que, desde seu início, vem imprimindo esforços voltados para desmonte do sistema de proteção social do país. Trata-se de uma proposta que fere a constituição, visto que é um dispositivo inadequado, do ponto de vista formal, para encaminhar um assunto de tamanha dimensão e que impacta na vida de milhões de brasileiros/as, além de atropelar processos democráticos historicamente construídos. A proposta reflete a visão ultraneoliberal desta gestão, e reafirma uma concepção equivocada e preconceituosa de políticas e programas que preveem transferência monetária de renda voltados para populações em situação de extrema vulnerabilidade social.
O chamado Auxílio Brasil representa a EXTINÇÃO do Programa Bolsa Família (PBF). Ao propor a MP, o governo ignora o acúmulo de experiência e aprendizagem ao longo desses 18 anos de existência do Bolsa Família, reconhecido internacionalmente como um programa efetivo no combate à pobreza e à fome, além da promoção da seguridade social no Brasil. Atualmente, o PBF atende 14,6 milhões de famílias, sendo que cerca de 2 milhões de pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza, encontram-se na fila de espera para acessar o programa. São famílias que, mesmo cumprindo os critérios do CadÚnico, ainda não conseguiram acessar o programa, por escolha do atual governo em não aumentar a cobertura de atendimento.
A MP ainda prevê a criação do Alimenta Brasil, o que significa a extinção do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que se tornou uma das principais referências de incentivo à comercialização de alimentos produzidos pela agricultura familiar, por povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. A MP também estabelece, em meio à cesta de auxílios, o já existente programa de Inclusão Produtiva, dividindo-o em duas modalidades, urbano e rural, o que denota um enorme desconhecimento sobre as realidades da agricultura familiar.
Fica evidente a intencionalidade política da MP n°1.061 de apagamento institucional no campo das políticas públicas e dos programas de transferência monetária de renda. Não se trata apenas de uma alteração no nome de programas vigentes, é mais do que isso, o governo demonstra a intenção de colocar no obscurantismo o PBF e o PAA, programas que marcaram as gestões de governos anteriores e demonstraram ser extremamente eficientes no combate às desigualdades sociais e na promoção da segurança alimentar e nutricional. Em um momento em que a fome atinge 19 milhões de brasileiros, número que certamente aumentará caso a MP seja aprovada, não podemos permitir que através de dispositivos inconstitucionais, o governo viole direitos fundamentais, exponha milhões de brasileiros/as a uma situação ainda mais perversa de carestia, e se isente do seu papel de formulador de políticas públicas alinhadas ao princípio da dignidade humana.
PORQUE SOMOS CONTRA O AUXÍLIO BRASIL
- Extingue o Programa Bolsa Família;
- Não estabelece a linha da pobreza e extrema pobreza, e, portanto, não apresenta os critérios considerados para ter acesso ao auxílio. Também não estabelece o valor para cada auxílio previsto no programa, nem prevê reajustes periódicos dos valores dos benefícios;
- Avança no desmonte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ignorando o pacto federativo e retirando dos municípios a gestão da porta de entrada de acesso às políticas de proteção social e renda;
- Extingue o CadÚnico sob a alegação de modernização. Ao propor que a porta de entrada do programa seja através do uso de um aplicativo, acaba com o maior banco de dados da gestão pública das políticas sociais;
- Reúne em um mesmo programa auxílios dispersos (Auxílio Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Auxílio Criança Cidadã; Auxílio Inclusão Produtiva Rural; Auxílio Inclusão Produtiva Urbana), que em termos de orçamento competem entre si, mascarando a ausência de recursos financeiros para as políticas sociais;
- Condena os que já se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social à informalidade. Dois exemplos evidentes são: i) o auxílio Criança Cidadã, voltado para o pagamento de mensalidades em creches privadas, não necessariamente conveniadas com o poder público, direcionado apenas para mulheres com emprego formal; ii) o auxílio Inclusão Produtiva Urbana é direcionado aos que possuem vínculo formal de trabalho. A MP determina que, uma vez perdido o vínculo de trabalho, o acesso ao auxílio também seja cortado. São critérios perversos em um contexto em que o desemprego alcança mais de 14 milhões de pessoas, no qual, sabidamente, as mulheres são as mais afetadas, fato que se agrava no caso de mulheres negras e pardas;
- Define que 30% do Auxílio Emergencial é margem consignável, que pode ser alocada em empréstimos. Caso o beneficiário deixe de receber o benefício, mantém sua responsabilidade pelo pagamento do empréstimo, favorecendo o endividamento da população mais vulnerável;
- A instituição do Auxílio Criança Cidadã, que funciona com um voucher de acesso a creches privadas fere o direito à educação pública universal e favorece processos de exclusão e segregação[1];
- A meta de atendimento de 17 milhões estabelecida no discurso oficial, na pratica significa apenas a inclusão das famílias que já se encontram na fila do PBF. Na realidade o Auxílio Brasil reduzirá o número de beneficiários atuais do Auxílio Emergencial de 39 milhões para 17 milhões;
PORQUE SOMOS CONTRA O ALIMENTA BRASIL E OS NOVOS AUXÍLIOS DE INCLUSÃO PRODUTIVA
- O Alimenta Brasil extingue o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), sem apresentar inovações, nem indicativo de recursos orçamentários;
- Com a extinção do PAA é desmontada toda a regulamentação existente, sem que seja definido vínculo, composição e condições de funcionamento no novo “Grupo Gestor do Alimenta Brasil”. Neste limbo de regulamentação, há riscos eminentes de retração do papel desempenhado pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e centralização por parte do Ministério da Cidadania, e ainda insegurança jurídica para operacionalizar o já escasso orçamento existente do PAA;
- O Alimenta Brasil extingue a modalidade do PAA de “aquisição de sementes”;
- O auxílio Inclusão Produtiva Rural (e não o urbano) pune as famílias rurais, na medida em que, a partir do terceiro mês, são obrigados a doar alimentos, sem que seja definido o valor correspondente. A exigência desconsidera a produção para a subsistência e questões que interferem nas condições de produção (acesso a água, estiagem,…) e que afetam, sobretudo, as famílias mais vulneráveis à fome. Além disso as famílias que não doarem correm o risco de exclusão, ou até mesmo criminalização;
- No que diz respeito à temporalidade, o Inclusão Produtiva Rural prevê no máximo 36 meses (3 anos), após esse período a família só poderá voltar a ter acesso ao auxílio passados outros três anos.
Seguimos resistindo aos ataques à democracia e ao desmonte de políticas públicas historicamente consolidadas e fundamentais para o combate à fome e às desigualdades sociais no país.
Organizações Proponentes da Carta Aberta
Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
Comissão de Presidentes de Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional (CPCE)
Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN)
Assinam a carta:
ORGANIZAÇÕES REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ação da Cidadania
ACT Promoção da Saúde
ActionAid
Afipea
Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável
Amigos da Terra Brasil
Associação Internacional Maylê Sara Kalí
Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular em Saúde – Aneps
Articulação Nacional das Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – ARCA
Articulação Pacari Raizeiras do Cerrado
AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia
Articulação Semiárido Brasileiro – ASA
Associação dos Servidores do Ipea e Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea – Afipea
Associação Alternativa Terrazul
Associação Brasileira de Ensino em Fisioterapia – Abenfísio
Associação Brasileira de Saúde Bucal Coletiva
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
Associação Casa dos Saberes
Associação Nacional Vida e Justiça em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19
Avante-Educação e Mobilização Social
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Cátedra Josué de Castro de Sistemas Alimentares Saudáveis e Sustentáveis da/USP
Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES
Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá
Centro Vida Orgânica
Coletivo Cultural Ecovida
Coletivo Flores da Resistência
Coletivo Flores pela Democracia
Coletivo Paulo Freire
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS
Conselho Regional de Economia Doméstica Norte e Nordeste – CRED 1
FASE – Solidariedade e Educação
FIAN Brasil
Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social – Fonseas
Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade
Frente Ampla Democrática Socioambiental – Fads
Frente Nacional em Defesa do SUAS
Fundação Luterana de Diaconia
Gestos (soropositividade, comunicação, gênero)
Greenpeace Brasil
Grupo de Pesquisa Nutrição e Pobreza
Grupo Tortura Nunca Mais
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto Avisa Lá
Instituto EcoVida
Instituto Giramundo Mutuando
Instituto Iacitatá
Instituto Marielle Franco
Mandato Coletivo e Participativo Deputado Federal Padre João
Mapa da Agroecologia
Movimento Camponês Popular – MCP
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Movimento Famílias pela Vida
Movimento Nacional da População de Rua – MNPR
Movimento Nacional dos Catadores
Movimento Nacional de Luta pela Moradia
Movimento Nacional de População em Situação de Rua
Movimento Sindical dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais – MSTTR
Observatório de Estudos de Alimentação Saudável é Sustentável – OBASS
Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – RedePENSSAN
Rede de Mulheres Negra para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – REDESSAN
Serviço de Assessoria a Organizações Populares Rurais – SASOP
Serviço Franciscano de Solidariedade – SEFRAS
Serviço de Tecnologia Alternativa – SERTA
Slow Food Brasil
Terra de Direitos
ESTADUAIS
A Trissomia do Amor 21
Associação de Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro – ABIO
Ação Social do Paraná
Associação dos Funcionários da Fundação ITESP – AFITESP
Agroflor
Alternativas para pequenas agricultura no Tocantins
Associação de Produtores Orgânicos do Mato Grosso do Sul – Apoms
ArREPIA
Articulação Estadual das Comunidades Tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto – Bahia
Associação Agroecológica Tijupá
Associação Brasileira de Enfermagem Seção Bahia
Associação Cedro – Centro de Estudos e Discussões Romani
Associação Cultural e Ecológica Pau Brasil
Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural – ASSESOAR
Associação de Saúde da Periferia do Maranhão
Associação Estadual de Mulheres Camponesas de SC
Associação Minhoca Parceiros Agroecológicos
BIOFLOR – Comercialização Solidária
Cactus
Centro de Desenvolvimento Comunitário de Maravilha
Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor – CEDAPP
Centro Nordestino de Medicina Popular
Colegiado do Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS/AM
Colegiado do Gestores Municipais de Assistência Social- COEGEMAS/CE
Coletivo de Segurança Alimentar e Nutricional RJ
Coletivo Linhas de Sampa
Comunidade de Saúde, Desenvolvimento e Educação – COMSAÚDE
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Maranhão – Consea/MA
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná – Consea/PR
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio Grande do Sul- Consea/RS
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro – Consea/RJ
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Amazonas – CONSEA/AM
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Ceará – CONSEA/CE
Conselho Estadual Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina – CONSEA/SC
Conselho Regional de Serviço Social – Amapá
Ecoserra
Escola de Nutrição da UFOP
Federação dos trabalhadores e trabalhadoras na Agricultura -Familiar/SC
Federação dos trabalhadores rurais na agricultura familiar do distrito federal e entorno – FETRAF/DFE
Fórum Baiano de Direito Humano à Alimentação Adequada
Fórum Catarinense de Economia Solidária
Fórum Cearense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Fórum das Entidades do Campo e da Cidade do Alto Vale SC
Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar de PE
Fórum estadual dos Usuários do SUAS-SC
Grupo de Estudos, Pesquisas e Práticas em Ambiente Alimentar e Saúde – GEPPAAS/UFMG
Grupo Coletivo Triunfo
Instituto Abequar
Instituto Biorregional do Cerrado – IBC
Instituto de Nutrição – UERJ
Instituto Hori – Educação e Cultura
Instituto para Gestão em Tecnológicas Apropriadas e Ecologia – IGTAE
Irmãs de São José de Rochester
Movimento Contra as Agressões à Natureza – MoCAN
Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais de Pernambuco
Movimento Famílias pela vida
Movimento Leste Maranhense Cerrado
Movimento Negro Unificado de Pernambuco
Movimento Urbano de Agroecologia – MUDA
Núcleo Alter-Nativas de Produção
Núcleo de Agroecologia UFRN
Núcleo de Estudos Trabalho, Agroecologia e Soberania Alimentar (NETASA)
Observatório de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe
Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição -Universidade de Brasília
Pastoral da Criança de Osasco e Região
Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Olinda e Recife
PATAC
Pontes da Terra
Rede de Agroecologia do Maranhão – RAMA
Rede Quilombola da Região Metropolitana de Belo Horizonte
Rede Sementes da Agroecologia – ReSA
Resistência Alviverde
Rede Urbana Capixaba de Agroecologia – RUCA
Sindicato dos Assistentes Sociais do Ceará
Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo
Teia de Articulação pelo Fortalecimento da Segurança Alimentar e Nutricional – TearSAN
União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Santa Catarina – UNICAFES/SC
Unisol Piauí
MUNICIPAIS E LOCAIS
Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares de Serrinha
Associação dos docentes da Universidade Federal de Ouro Preto
Akarui
Apoena
Associação de Pequenos Moradores de Xuri
Ass. dos Agricultores Familiares do Município de Araci
Associação Beneficente dos moradores do povoado São Raimundo e adjacências – Viana/MA
Associação da Rede de Mulheres Produtoras do Pajeú
Associação dos Moradores do Conjunto São Bernardo
Associação Minhoca Parceiros Agroecológicos
Ana Nery
Ass. dos Agricultores Familiares do Município de Araci
Associação Cultural e Ecológica Pau Brasil
Associação da agricultura familiar e agroecologia de São João del-Rei
Associação de Pequenos Moradores de Xuri
Associação dos Amigos da Criança e do Idoso de Itamaraju
Associação dos Moradores do conjunto São Bernardo
Associação Minhoca Parceiros Agroecológicos
Associação Projetos Integrados de Desenvolvimento Socioambiental SP
Bauru pelo Clima e Coletivo Ação Libertária
Caritas Diocesana de Pesqueira
Centro Socorro Abreu
Circula Agricultura
Coletivo Comunitário Caxxyri
Coletivo Cerde Mato
Comunidade Slow Food “Fortalecimento da Socio biodiversidade da Mata Atlântica – Vale do Paraíba e Costa Verde’
Cursinho Comunitário Sambaqui
Centro de Educação Comunitária Rural – CECOR
Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor – CEDAPP
Clube de mães da Pindoba
Colegiado do Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS-CE
Coletivo Comunitário Caxxyri
Coletivo da Praça
Coletivo de Gênero Impacto Feminista de Mogi das Cruzes
Coletivo de Mulheres Organizadas do Norte de Minas
Coletivo de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Lavras-MG
Comunidade que Sustenta a Agricultura – CSA Taubaté
Conselho Comunitário de Vila Velha
Conselho Municipal de Assistência Social de Itajaí
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Laguna/SC
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Rio Sul
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEAN JOINVILLE-SC
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jaraguá do Sul – SC
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Florianópolis
Conselho Municipal do Idoso de Francisco Morato – SP
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Conselho Municipal Participativo da Comunidade Negra de Francisco Morato
Coordenadoria do Comitê Municipal de Mulheres PCdoB
COPAMAR
Cursinho Comunitário Sambaqui
Diretório do PDT de Osasco
Fórum das Religiões de Matriz Afro de Florianópolis e Região.
Fórum Feminista de Mulheres de Viamão
Fórum da Cidadania de Santos
Grupo Coletivo Triunfo
Instituto Abequar
Instituto Agroterra na Comunidade
Instituto Capiá
Instituto Semeando o Futuro
Instituto Soma Brasil
Laboratório de Nutrição em Saúde Pública da Faculdade de Nutrição da Universidade Federal de Alagoas – LANUSP
Laboratório de Educação do Campo e Estudos da Reforma Agrária/UFSC
Mães de Itaboraí Nenhum Direto a Menos
Movimento de Mulheres Olga Benário – Núcleo Ouro Preto e Mariana
Movimento Famílias pela vida
Movimento Social Cadeira 22
Mulheres Unidas em Movimento
NEA-SSAN Karu Porã – Universidade Federal da Fronteira Sul
Núcleo Agrário Terra e Raiz
Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições – UFSC
Núcleo de Pesquisa em Segurança Alimentar e Nutricional – NUPESAN/UFES
Oposição Metalúrgica do Sul Fluminense
Passeata de Mães – RJ
Pastoral da Criança de Osasco e Região
Projeto Bagagem
Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus
Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ouricuri-/PE
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coronel Fabriciano /MG
Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Rurais de Timóteo, Antônio Dias, Jaguaracu e Marlieria
Sitio Folha Verde
Sociedade Angrense de Proteção Ecológica – Sape
União de mulheres de Benevides
Unidade Popular de João Pessoa PB
[1] Saiba mais em https://campanha.org.br/noticias/2021/08/18/politica-de-vouchers-para-creche-no-auxilio-crianca-cidada-do-novo-bolsa-familia-viola-o-direito-a-educacao-e-nao-deve-ser-aprovada/