Em nota conjunta, organizações pedem derrubada de 14 vetos da Presidência à lei de apoio emergencial à agricultura familiar, como forma de conter inflação e garantir segurança alimentar da população brasileira
Brasília (DF), 17 de setembro de 2020 – Movimentos de agricultores familiares divulgaram hoje nota em que cobram de parlamentares a derrubada de 14 vetos da Presidência da República à Lei Assis Carvalho, de apoio à produção de alimentos por setores sob impacto da pandemia do novo coronavírus.
Aprovada por imensa maioria pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, após articulações que levaram cerca de quatro meses, envolvendo lideranças parlamentares e do poder Executivo, a Lei 14.048/2020 foi quase que totalmente vetada pela Presidência, sob o argumento de que a legislação traz “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.
No comunicado, os movimentos, que incluem as principais representações da agricultura familiar, da agroecologia, das comunidades indígenas e quilombolas, dos atingidos por barragens, das mulheres camponesas e dos trabalhadores e trabalhadoras sem terra, destacam a importância das medidas de apoio do Estado brasileiro ao setor que produz cerca de 70% dos alimentos consumidos nos lares do país.
Previstos para serem analisados pelo Congresso até o dia 30 de setembro, os vetos da Presidência afetam os compromissos de apoio à produção de alimentos e aumentam a possibilidade de volatilidade de preços de itens básicos.
Leia a íntegra da nota aqui ou no texto abaixo:
Pela Garantia de Alimentos Saudáveis e Sustentáveis contra a Fome e a Política Genocida do Governo Bolsonaro
Nós, movimentos populares e sindicais do campo, das florestas e das águas, entre eles, ANA, APIB, ASA, CONAQ, CONTAG, CONTRAF-Brasil FBSSAN, MAB, CPT, CIMI, MCP, MPP, PJR, MMC, MAM, MPA, MST, trabalhadores e trabalhadoras rurais, organizações não governamentais, ambientalistas, artistas, sociedade civil e parlamentares vimos denunciar à sociedade a política genocida do governo Bolsonaro que é capaz de vetar quase que integralmente a Lei Assis Carvalho 14.048/2020, sob o argumento falacioso de “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.
Destacamos que, ao contrário do argumento do governo, podemos comprovar que a Lei Assis Carvalho, construída com ampla participação e compromisso com todo o povo brasileiro, é destinada à agricultura familiar e camponesa, para que ela tenha condições mínimas de sobrevivência e continue produzindo alimentos saudáveis e sustentáveis, combata a fome e garanta soberania e segurança alimentar e nutricional para a população, além de evitar o desabastecimento e o consequente aumento dos preços e inflação, situação que já está acontecendo e incide diretamente nos produtos da cesta básica. O povo já está sentindo na ida aos supermercados.
Nesse contexto, as mulheres agricultoras, mais uma vez, serão duramente penalizadas. À frente do trabalho produtivo e por falta de reconhecimento do impacto de sua produção, não conseguem acesso ao crédito, a melhores condições de trabalho e ao mercado. A Lei Assis de Carvalho trazia artigos, entre os vetados por Bolsonaro, para amenizar essas desigualdades e garantir as condições necessárias para que as mulheres agricultoras pudessem continuar a produzir alimentos.
A Lei Assis Carvalho foi resultado de um amplo processo de esforço, unidade e mobilização das organizações do campo preocupadas com o risco de desabastecimento, de alta dos preços e de agravamento da crise alimentar. A lei recebeu o apoio da quase totalidade dos partidos na Câmara e no Senado, que aprovaram o PL 735/2020. Parlamentares compreenderam a importância de reduzir os efeitos da pandemia no setor da agricultura familiar e camponesa, de garantir a maioria dos alimentos que vão à mesa dos brasileiros e das brasileiras e de contribuir com a recuperação econômica de grande parte dos municípios brasileiros. Aqueles com população de até 20 mil habitantes têm na agricultura familiar e camponesa sua principal base de desenvolvimento econômico e social.
A aprovação no Congresso Nacional aconteceu após diversas negociações do relator com os Ministérios que devem investir no setor diretamente, ainda mais em situação emergencial, como o Ministério da Economia, o da Pecuária e Abastecimento e o da Cidadania, que apontaram que as medidas incluídas na lei eram o máximo a que poderiam chegar para evitar o veto, mesmo com apelo dos movimentos e partidos de oposição para que a proposta fosse mais ampla.
Ao final, durante a votação de vetos anteriores que incidiam sobre ações para a agricultura familiar e camponesa, ficou acordado no Congresso Nacional, com o representante do governo que, os mesmos seriam mantidos para garantir a sanção do PL 735/2020 sem vetos.
Mas o compromisso foi violado e o governo Bolsonaro publicou a Lei nº 14.048, em 24 de agosto de 2020, com 14, dos 17 artigos vetados. Para as representações que trabalharam para construir o PL 735, considerando os verdadeiros impactos da atual situação da agricultura familiar e camponesa, os vetos de Bolsonaro DECRETAM A LEI DA FOME E DA MISÉRIA PARA O POVO BRASILEIRO.
A PERGUNTA É: O GOVERNO FEDERAL INVESTIR E APOIAR OS AGRICULTORES E AS AGRICULTURAS FAMILIARES E GARANTIR A MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS EM MOMENTO DE EMERGÊNCIA ATENTA CONTRA O INTERESSE PÚBLICO?
O governo Bolsonaro nega a importância da agricultura familiar e camponesa na produção de alimentos básicos e explicita o descaso com a população brasileira na garantia do direito constitucional à alimentação. Ao mesmo tempo, manifesta todo seu apoio explícito ao agronegócio, que tem compromisso apenas com a produção de commodities para exportação em benefícios de alguns grupos econômicos.
Além disso, o governo vem perseguindo continuamente a agricultura familiar e camponesa: já havia vetado o auxílio emergencial (a Lei nº 13.982/2020), não criou Plano Safra específico, mesmo em tempos de pandemia, e, mesmo ante a promessa do MAPA, vetou quase todo o PL 735/2020. Mais recentemente, apresentou proposta do PLOA 2021 simplesmente reduzindo os recursos para a agricultura familiar e camponesa.
Estamos diante de um governo que promove a necropolítica e atenta contra a vida, a democracia, os direitos e o meio ambiente. Um governo que nega o direito humano à alimentação e às condições mínimas, reduzindo o auxílio emergencial e que é leniente com os recursos para recuperação de setores como a cultura e as microempresas. O mesmo governo que se associa à indústria de armas, ao garimpo ilegal, ao desmatamento e queimadas ilegais, persegue servidores(as) públicos(as) no exercício de seu dever de cumprir as leis e a Constituição Federal e, sempre, é bastante ágil e benevolente com os bancos e setores do agronegócio (rapidamente disponibilizou R$ 1,2 trilhão de reais para socorrê-los e usou empresas para pressionar o STF para reabrir o comércio).
Diante do exposto, repudiamos os vetos à LEI ASSIS CARVALHO e conclamamos toda a sociedade a se juntar a nós na batalha contra a fome, pela democracia e pelo meio ambiente.
Ao parlamento, solicitamos que mantenha seu protagonismo como representante do povo brasileiro, colocando urgentemente os vetos em apreciação para derrubá-los e restaurar as condições mínimas para a agricultura familiar e camponesa continuar contribuindo com o abastecimento de alimentos saudáveis e sustentáveis – essenciais para o país, sobretudo, em tempos de pandemia –, e com a retomada econômica quando o país já registra recessão.
Brasília, 17 de setembro de 2020.