Brasília (DF), 2 de janeiro de 2019.
A sociedade civil brasileira que compõe o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional recebeu, com surpresa e grande pesar, a decisão do governo federal recém-empossado em revogar, por meio de Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, disposições constantes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), que visa assegurar o direito humano à alimentação adequada.
A medida busca esvaziar as atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão de assessoramento direto da Presidência da República e integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Espaço de controle social e construção de propostas sobre o elemento primordial para a vida do ser humano ‒ a alimentação ‒, o Consea tem participação de dois terços de representantes de organizações sociais representativas dos setores mais vulneráveis da sociedade brasileira, que atuam em caráter voluntário, e um terço do governo, conforme determina o artigo 11 da Lei Orgânica nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
A institucionalização da participação de representantes de diferentes setores da sociedade civil em um órgão de assessoramento direto da Presidência da República, como o Consea, tem sido importante instrumento de escuta da sociedade civil para o aprimoramento de políticas públicas e fortalecimento do Estado brasileiro.
A inclusão do direito à alimentação na Constituição, a aprovação da Lei Orgânica, da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Programa de Aquisição de Alimentos e as compras institucionais de alimentos da agricultura familiar para escolas e outros órgãos públicos são algumas das propostas que surgiram em debates no Consea e se tornaram políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população.
O formato de participação social adotado pelo Brasil na área de segurança alimentar e nutricional tem sido exemplo para inúmeros países. Nos últimos anos, o Consea recebeu visitas de delegações nacionais e organismos internacionais para conhecer sua organização e atuação.
Assim, é preciso reforçar e consolidar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional como um espaço democrático do Estado brasileiro ‒ e não de governos ‒ dando voz às organizações sociais representativas para que as políticas públicas consigam dar resposta aos problemas dos setores mais vulneráveis da sociedade brasileira.
CONSELHEIRAS(OS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSEA
Ja somos o país q mais usa agrotóxicos, daqui uns tempos vão qrer q tome direto do litro ou pior nossas crianças vão tomar
A tendencia sera consumir agrotóxicos direto do litro
Reportagem de Paulo Saldaña, na edição desta quarta-feira (2) da Folha de S.Paulo, afirma que o novo ministro da Educação, o colombiano Ricardo Vélez-Rodriguez vai extinguir uma secretaria do MEC (Ministério da Educação) responsável por ações de diversidade, como direitos humanos e relações étnico-raciais.
A ação teria sido feita por orientação do guru intelectual da família Bolsonaro, Olavo de Carvalho, que propôs uma secretaria somente para a alfabetização, que ficará a cargo do proprietário de uma pequena escola de Londrina indicado pelo próprio “filósofo autodidata”.
Maria do Rosário do PT, foi a maior batalhadora da comunicação através de sinais. Hoje poderá estar extinguido toda a educação para diversidades com seu novo ministro da Educação. Lamentável
É um absurdo “termos” elegido para Presidente do nosso país um representante legal com tamanha insensibilidade, diria até, irresponsável com requinte de crueldade. Padecemos o retrocesso.
[…] protesto contra a extinção do CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, provocada pela Medida Provisória […]