As negociações internacionais avançam nos primeiros dias da 13ª Conferência das Partes da Convenção de Diversidade Biológica – COP 13 CDB. O evento que detalha as definições da Convenção – que é o tratado da Organização das Nações Unidas para defesa e conservação da biodiversidade – está sendo realizado entre os dias 4 e 17 de dezembro, em Cancun, no México.
Um informe realizado por integrantes do GT-Biodiversidade da Articulação Nacional de Agroecologia, da Via Campesina Brasil e do Grupo Carta de Belém, que participam desde o início do evento, aponta que “as negociações e compromissos internacionais assumidos pelo governo brasileiro acontecem normalmente, apesar da crise institucional entre os poderes e de ruptura democrática no País”.
Segundo o relato, as discussões relacionadas à biologia sintética – uma área de estudos que altera o código genético de organismos vivos existentes e produz organismos que não existiriam na natureza sem a tecnologia -, ganham novo fôlego nessa rodada de discussões internacionais. Diante da possibilidade de, após mais de 11 anos de discussão, finalmente se chega a um consenso sobre a definição sobre o conceito de biologia sintética, o que destrava os debates sobre como tratar o tema, estabelecendo regulamentação, assim como ocorre com os transgênicos. Esse tema tem sido tratado de maneira controversa e com posições variadas de diferentes países.
A incidência dos representantes do GT-Biodiversidade da ANA, da Via Campesina Brasil e Grupo Carta de Belém apontam para a necessidade de discussão e definição do significado e da aplicação da temática dentro da Convenção da Diversidade Biológica. O documento também recomenda que nesse debate o Brasil se posicione pela aplicação do princípio da precaução – que estabelece que não sejam adotadas medidas enquanto não houver estudos ou certeza sobre os potenciais riscos de determinadas atividades.
A questão de insetos polinizadores também será tema de decisões no escopo da Convenção da Diversidade Biológica. O tema trata do impacto do uso de agrotóxicos sobre populações de abelhas e outros insetos polinizadores, o que prejudica a reprodução das plantas e cultivos agrícolas.
No entanto, há a tendência de direcionar essa discussão para um debate relacionado à precificação da natureza através da utilização de métricas (formas de medição para precificação) da biodiversidade usadas no estudo TEEB (Economia dos Ecossistemas e da Biodiversidade). Exemplo disso é a menção de polinizadores no esboço de decisão, que são apresentados como “prestadores de serviços ecossistêmicos” e remetem a uma figura paga. Além disso o projeto de decisão, em discussão na CDB, não menciona as responsabilidades sobre o impacto à biodiversidade (morte de abelhas e outros polinizadores e perdas socioeconômicas pela não polinização de cultivos) ou mesmo sobre a sua associação com o uso de transgênicos.
Durante as discussões da COP, o Brasil também tem apontado a possibilidade de contribuir na restauração de biomas e de paisagens, vista na CDB como uma das principais estratégias de conservação. No entanto, a estratégia brasileira – que é defendida como algo positivo internacionalmente -, tem uma intencionalidade muito diferente a nível nacional, pois iniciativas legais buscam flexibilizar ainda mais os mecanismos do Novo Código Florestal, como no caso do PL 4508/2016 de autoria da Deputada Shéridan (PSDB-PR) para permitir pastagem em área de reserva legal, considerando como atividade de manejo sustentável.
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Posicionamento da sociedade civil brasileira
Representantes do Ministério das Relações Exteriores receberam, no último dia 17, a Carta Aberta de Recomendações da Sociedade Civil na 13ª Conferência das Partes da Convenção de Diversidade Biológica. O documento foi elaborado por diversas entidades e movimentos sociais durante uma oficina preparatória realizada no dia 5 de novembro, em Brasília, e apresenta ao menos 14 recomendações de posicionamento do governo nas negociações da COP.
A carta também denuncia retrocessos à conservação da biodiversidade derivados de cortes orçamentários, fragilização de políticas públicas e criminalização dos movimentos sociais. Além disso, o documento aponta negligências incompatíveis com os compromissos assumidos pelo Brasil, como a aprovação da Lei 13.123 – conhecida como Lei da Biopirataria -, os retrocessos causados pelo Novo Código Florestal e ausência de análises de riscos para a liberação comercial de agrotóxicos e transgênicos no país.
Texto publicado no site Terra de Direitos. Para ver a publicação original clique aqui.