Brasília, 30 de outubro de 2015
A política nacional de regulação sanitária da produção, processamento e comercialização de alimentos, encontra-se dispersa de forma complexa entre a política agrícola (ministério da agricultura pecuária e abastecimento, estados e municípios) e a política de saúde (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, Visas Estaduais e Municipais). A maioria dos órgãos reguladores orientam suas exigências sanitárias com foco nas grandes indústrias de transformação e comercialização, sem levar em conta a cultura, tradições, costumes e peculiaridades dos pequenos empreendimentos, tudo em razão de uma pseudo-segurança. Essa segregação inviabiliza muitos empreendimentos da agricultura familiar, os quais poderiam agregar valor aos produtos, viabilizando a permanência das famílias no meio rural, promovendo a diversidade da produção com alimentos saudáveis e preservando as culturas locais.
Porém, a partir de 2012, uma maior abertura política na ANVISA deu início a um processo de aproximação com a agricultura familiar e empreendimentos da economia solidária. A ANVISA e os movimentos sociais passaram a fazer a discussão e construção de norma que contemplasse produtores familiares e seus empreendimentos. Com a promulgação da RDC 49/2013 (Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA) os empreendimentos passaram a ter tratamento diferenciado. Resolução esta que teve amplo processo de consulta pública com efetiva participação da sociedade civil organizada em sua elaboração.
Após a promulgação da RDC 49 foi instituído por portaria da ANVISA (Portaria 1.346/2014) um grupo de trabalho para discutir e propor medidas para continuar contribuindo, sensibilizando, humanizando e aperfeiçoando a atuação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, relacionadas com as atividades da economia solidária e os produtos da agricultura familiar.
O GT é constituído por organizações da sociedade civil, representantes da ANVISA e do Conselho Nacional de Saúde, os quais se reuniram em quatro ocasiões durante o ano de 2015, que promoveram a sensibilização do sistema e um debate sobre procedimentos simplificados, risco sanitário, entre outras questões, com o objetivo de inclusão social e produtiva de centenas de milhares de empreendimentos, até então invisíveis à atuação das políticas públicas. Durante este período, foi fundamental aprofundar o debate sobre o significado da produção artesanal e da agricultura familiar.
A aproximação com as vigilâncias estaduais e municipais tem provocado rupturas nos sistemas convencionais de regularização dos empreendimentos e criado uma esperança para um tratamento diferenciado, a fim de promover uma efetiva inclusão produtiva com segurança sanitária. No entanto, com a reforma administrativa determinada pelo governo federal, a instância de interlocução da ANVISA com a sociedade civil, que era a ASREL (Assessoria de Relações Institucionais) foi extinta. Este é um momento delicado para que não ocorra descontinuidade na relação entre sociedade e governo, que causaria sérios prejuízos ao processo participativo de construção de políticas públicas que está sendo referência para outros órgãos governamentais, estados e municípios. Com isso, os movimentos e organizações signatários deste documento, manifestam sua insatisfação com a atual administração da ANVISA, que desconsiderou o enorme esforço da sociedade e da própria instituição para a transformação de um sistema, de controle sanitário até então, pouco eficaz e excludente, em inclusivo e participativo.
Solicitamos que a ANVISA mantenha instância que dialogue com a sociedade, torne permanente o GT criado por portaria e crie condições para as discussões da sociedade civil organizada com o SNVS, buscando ampla transparência na construção de um novo marco legal para produção e consumo de produtos da Agricultura Familiar Camponesa e Produtos Artesanais.
Subscrevem a presente carta:
1. ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
2. ACERT Associação dos Colonos Ecologistas de Torres – RS
3. ACESA Associação Comunitária de Educação em Saúde e Agricultura
4. ACONERUQ – Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do
Maranhão
5. Agência 10envolvimento BA
6. AGENDHA Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza Desenvolvimento
Humano e Agroecologia
7. AGROFLOR Associação de Agricultores/as Agroecológicos de Bom Jardim –
PE
8. AJOPAM Associação Rural Juinense Organizada para Ajuda Mútua – MT
9. AMTR – Associação das Mulheres Trabalhadoras Rurais de Lago do Junco e
Lago dos Rodrigues
10. ANA Articulação Nacional de Agroecologia
11. ANAMA Ação Nascente Maquiné – RS
12. ANSA Associação de Educação e Assistência Social Nossa Senhora da
Assunção
13. AOPA Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia
14. APACO Associação dos Pequenos Agricultores do Oeste Catarinense
15. APATO Alternativas para a Pequena Agricultura – TO
16. Articulação Pacari
17. ASA Articulação do Semi-Árido
18. ASBB Associação dos Pequenos Lavradores do P.A. Ouro Verde
19. ASMUBIP Associação Regional das Mulheres Trabalhadoras Rurais do Bico
do Papagaio
20. AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia
21. ASSEMA Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão
22. ASSESSOAR Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural – PR
23. ATÁ – Instituto ATÁ
24. ATQC Associação de Mulheres Trabalhadoras Rurais e Quebradeiras de Coco
de São Luiz Gonzaga – MA
25. CAA – Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas
26. CAPA – Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia
27. CAPA Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor – Erexim – Núcleo Verê -RS
28. CEENAF – Central Nacional de Empreendimentos da Economia Solidária e da Agricultura Campesina
29. Central do Cerrado
30. Centro Ecológico – RS
31. Centro Vianei de Educação Popular – SC
32. CENTRU – MA Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural
33. CFM Pedro II Centro de Formação Mandacaru – PI
34. CIMQCB Cooperativa Interestadual das Mulheres Quebradeiras de Coco Babaçu
35. COLACOT Confederação Latino-americana de Cooperativas e Mutuais de Trabalhadores
36. COMSOL Cooperativa de Organização Produção e Comercialização Solidária do Planalto Norte SC
37. Conselho Nacional da Reserva da Biosfera
38. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
39. COOAF-BICO Coop. de Produção e Comercialização dos Agricultores
Familiares Agroextrativistas e Pescadores Artesanais de Esperantina
40. COOPAESP – Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas de
Esperantinópolis MA
41. COOPALJ Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas de Lago Junco MA
42. Cooper frutos do Paraíso GO
43. COOPERAFLORESTA Cooperativa dos Agricultores Agroflorestais de
Barra do Turvo, Adrianópolis e Bocaiúva do Sul
44. Cooperativa Central do Cerrado
45. Cooperativa dos Agricultores Familiares e Agroextrativistas Grande Sertão- MG
46. COOPERBIORGA – Cooperativa dos Produtores Biorgânicos
47. COOPERJUAFA Cooperativa Juinense da Agricultura Familiar
Agroecológica – MT
48. COOPERNATIVA Cooperativa de Trabalho em Processamento de Frutas
Nativas RS
49. COOPTER BICO – Cooperativa de Trabalho, Assistência Técnica e Extensão Rural do Bico do Papagaio – Tocantins
50. Coordenação de Comunidades tradicionais do Pantanal
51. ECOA Ecologia e Ação
52. ECONATIVA – Cooperativa dos Produtores Ecologistas do Litoral Norte do RS e Sul de Santa Catarina
53. ECOTORRES – Cooperativa de Consumidores de Produtos Ecológicos de
Torres – RS
54. FARGS Federação Apícola do Rio Grande do Sul
55. FASE Solidariedade e Educação
56. FBES Fórum Brasileiro de Economia Solidária
57. FBOMS Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio
Ambiente e Desenvolvimento
58. FBSSAN Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
59. FEA Fundação de Educação para o Associativismo RS
60. GERMEN Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental
61. GPC Grupo Pau-Campeche – SC
62. GT SlowFood Queijos Artesanais
63.IDEIA Instituto de Defesa, Estudo e Integração Ambiental
64.Instituto 5 Elementos Educação para a Sustentabilidade
65.Instituto de Permacultura da Bahia
66.Instituto Floresta Viva
67.Instituto Guará
68.Instituto Paulo Martins – PA
69.IRPAA Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada
70.ISA Instituto Socioambiental
71.ISPN Instituto Sociedade, População e Natureza
72. MIQCB Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu
73. MIRA-SERRA RS
74. MLT – Movimento de Luta pela Terra
75. MMC – Movimento de Mulheres Camponesas
76. MPA Brasil Movimento dos Pequenos Agricultores
77. MST Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
78. MTC Brasil Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Campo
79. OCA Centro de Agroecologia e Educação da Mata Atlântica – BA
80. Organização Cooperativa de Agroecologia MG
81. PANGEA Centro de Estudos Socioambientais
82. Rede Brota Cerrado de Cultura e Agroecologia – MG
83. Rede Cerrado
84. Rede de Mulheres Produtoras do Pajeú – PE
85. Rede Ecológica RJ
86. Rede Ecovida de Agroecologia
87. Rede GTA Grupo de Trabalho Amazônico
88. Rede Povos da Mata Atlântica do Sul da Bahia – BA
89. Rede Terra – Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Apoio à Agricultura Familiar GO
90. RMA Rede Mata Atlântica
91. TIJUPA – Associação Agroecológica Tijupá – MA
92. UNICAFES União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e
Economia Solidária
93. WWF Brasil