A reunião da Subcomissão Temática de Produção, Fomento, Crédito e Agroindustrialização ocorreu no dia 19 de novembro. Havia uma subdivisão no grupo para discutir legislação sanitária, então foi apresentado o funcionamento de todo o processo dentro do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária (MAPA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Chegou-se a conclusão de que hoje a perspectiva de ampliação da participação dos produtos dos agricultores familiares, extrativismo e comunidades tradicionais,passanecessariamente por uma reconstituição de todo o arcabouço jurídico existente.
Foram apresentados pelos dois órgãos alguns dados, e foi possível constatar que 90% dos empreendimentos existentes de transformação de produtos de origem animal ou vegetal não têm qualquer tipo de amparo legal em termos comercialização. Então foram apontados pela subcomissão quais pontos precisam ser alterados para subsidiar os movimentos na pauta de negociação com o governo (MAPA e Ministério da Saúde) para avançar na legislação vigente. A estratégia é trabalhar uma mudança geral no marco regulatório.
Os outros pontos, como operacionalização do crédito e assistência técnica, também foram discutidos. Foi comentado o sistema de informação de adaptação de sistemas de planilhas para usar no crédito, e dar continuidade à portaria que define agricultura em transição para dar mais segurança aos operadores dos recursos. Mas nesta última reunião o mais relevante foi vigilância sanitária, já que nosso marco regulatório data da década de 50 e é completamente inapropriado para agricultura familiar. Ficou claro que há uma confusão de legislação: se você pegar uma fruta, por exemplo, para fazer suco é regularizado pela Anvisa mas se pegar a polpa é pelo MAPA. E dessa mesma fruta se você incluir leite na composição já entra noutro departamento, então uma pequena agroindústria de suco e polpa, que tem ameixa e manga, você tem de se reportar a três órgãos diferentes. A legislação é a mesma que rege as grandes empresas e agroindústrias do país. Os diversos relatos nesse sentido acabaram desencadeando essa discussão. Na próxima reunião já estão destinadas 4 horas para propostas de alteração dessas leis.
“Hoje um dos principais entraves para avançarmos, sobretudo na comercialização, consequentemente na geração de renda dos agricultores familiares, está em função dessa legislação. É muito difícil alterar porque mexe em interesses econômicos das grandes empresas, que não querem dividir mercado com uma infinidade de pequenas agroindústrias. A partir do momento que tivermos nossos embutidos e produtos disputando com sadia, perdigão etc, eles vão querer tirar isso. Então é estratégico para empoderar nossas organizações e a perspectiva de geração de renda e agregação de valor aos agricultores”, afirmou Marcos Rochinski, da coordenação Nacional da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf)