O Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) articula um conjunto amplo de organizações, redes, movimentos sociais, instituições de pesquisa, indivíduos ligados aos campos da saúde, nutrição, direitos humanos, agroecologia, agricultura familiar, economia solidária, educação popular na luta pelo Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e pela Soberania Alimentar. O Fórum busca sensibilizar e mobilizar setores da sociedade para uma visão de sistema de SAN criando interações entre as organizações da sociedade civil e influenciando propostas de políticas públicas.
Em 2014 o FBSSAN completa 15 anos de atuação permanente, com uma avaliação de que foram importantes as vitórias alcançadas na construção do marco legal do DHAA e de políticas públicas voltadas para a erradicação da fome e a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). A redução da pobreza e da desigualdade possibilitou maior acesso à alimentação pela população mais pobre. O acesso à alimentação adequada e saudável é um direito social previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.
No entanto, ainda faltam mecanismos de efetivação desses direitos em face da persistência e mesmo agudização de ameaças que comprometem práticas alimentares saudáveis e respeitosas da diversidade cultural, bem como dão pleno curso a modelos de produção causadores de danos sociais e ambientais e que comprometem a sociobiodiversidade.
Assim como o FBSSAN, outros fóruns, coletivos e articulações da sociedade civil nacionais, estaduais e municipais têm participado ativamente do processo de construção da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Há uma atuação consolidada em espaços públicos de participação social como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e os CONSEA´s estaduais, apresentando proposições de políticas, monitorando a implementação de programas públicos e apoiando experiências implementadas pelas organizações e movimentos sociais. As vitórias e conquistas no campo da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil têm a forte marca da atuação da sociedade e dos movimentos sociais. É, portanto, questão inegociável a manutenção e ampliação do apoio efetivo à participação popular e ao controle social em todas as três esferas de governo.
Com a presente carta pública, queremos instar os(as) candidatos(as) a todos os cargos eletivos em disputa neste ano a que se comprometam com a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável para todos e todas, por meio do enfrentamento das causas estruturais da pobreza, da fome e de todas as formas de alimentação inadequada. Esperamos que seus programas de governo e plataformas políticas contemplem propostas concretas para garantir:
1- o direito à terra e a reforma agrária, com a regularização fundiária das terras e territórios dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais e com o reconhecimento destes como espaços de resistência histórica;
2- alimentos mais sadios, sem contaminação dos agrotóxicos e sem organismos geneticamente modificados, com a intensificação dos processos de transição agroecológica, atendendo aos diferentes eixos do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo);
3- o fortalecimento da agricultura familiar e a continuidade da expansão das compras institucionais por meio do PAA e PNAE, entre outros, bem como a adequação de normas e instrumentos que se configuram como obstáculos à participação dos agricultores/as, povos indígenas, povos e comunidades;
4- a defesa da agrobiodiversidade, requisito indispensável para a soberania e segurança alimentar;
5- a instituição de uma política nacional de abastecimento alimentar que inclua os debates sobre acesso aos alimentos e padrões de consumo;
6- marco legal que garanta ampliação e aperfeiçoamento das ações de agricultura urbana e periurbana, assim como dos equipamentos públicos de SAN;
7- A implementação da Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle do sobrepeso e obesidade, nas três esferas de gestão do Sisan;
8- ações regulatórias que controlem a expansão das monoculturas e a ação das transnacionais, que mantenham a moratória ao uso de sementes “terminator” (à tecnologia Gurt), que garantam a observação do princípio da precaução no controle sobre liberação e comercialização de transgênicos e que assegurem a imediata implantação de um plano de redução de uso de agrotóxicos;
9- ações voltadas a regulação da rotulagem, da publicidade e das demais práticas de mercado dos alimentos, visando em especial a proteção à infância, bem como dos cidadãos que necessitam de uma alimentação adequada às suas necessidades/especificidades orgânicas.
Em qualquer situação permaneceremos lutando por essas e muitas outras bandeiras.
Coordenação do Fórum Brasileiro de
Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional