pnpsNo dia 23 maio de 2014 a presidente Dilma Rousseff instituiu, por meio do Decreto nº 8.243, a Política Nacional de Participação Social (PNPS). A proposta é “fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”. Setores conservadores, em grande medida através dos meios de comunicação tradicionais, no entanto, contestam sua legalidade e afirmam ser uma ameaça ao legislativo brasileiro. Devido às reações nos últimos dias deve ocorrer, nesta semana, uma votação do Legislativo para vetar a PNPS.

Nós da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) entendemos que democracia representativa não se limita única e exclusivamente às expressões da população via Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. Os Conselhos, Fóruns, Conferências, Comissões, Ouvidorias, dentre outros instrumentos, também refletem os anseios dos cidadãos e fortalecem o sistema democrático. As manifestações de junho de 2013 evidenciam essa necessidade de participação expressa nas ruas por centenas de milhares de pessoas. E a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conquistada com muita mobilização social após duas décadas de uma ditadura militar, garante a legalidade da PNPS.

O artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Carta Iberoamericana de Participação Cidadã na Gestão Pública, dos quais o Brasil é signatário, conforme lembrou o Conselho Nacional de Soberania Alimentar e Nutricional (Consea) em seu manifesto em defesa do reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia, reforçam a importância da PNPS. Juristas e intelectuais também manifestaram apoio em carta aberta, defendendo que o decreto traduz o espírito republicano da Constituição e tão somente organiza as instâncias já existes no Governo Federal.

“O cidadão poderá participar efetivamente da construção dos programas, das ações e das políticas dos governos federal, estaduais e municipais. Com isso, a política pública chega perto da vida do cidadão”, afirma Pedro Pontual, Diretor de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, em vídeo no site Participa.br. Nesse canal é possível se cadastrar, saber de detalhes sobre a PNPS e participar de fórum sobre diversos temas.

Participamos intensamente da construção da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), instituída no dia 20 de agosto de 2012, através de uma Comissão paritária com lideranças da sociedade civil e do governo federal. Testemunhamos no decorrer desse processo a necessária abertura do Estado para a sociedade. Embora não tenha atendido todas as propostas, algumas inclusive consideradas fundamentais para as organizações e movimentos envolvidos, a PNAPO só obteve mais avanços na elaboração apresentada pelo governo graças à pressão da sociedade. Muitos anseios dos agricultores, técnicos, pesquisadores, dentre outros segmentos, não seriam contemplados sem o diálogo entre as partes envolvidas.

Por isso nos unimos a outras organizações e setores da sociedade civil que se manifestaram em defesa da participação social na política brasileira. O trabalho de organizações que compõem a ANA, como o da Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA), é exemplo de como o diálogo com o governo pode gerar políticas públicas mais adequadas à realidade local e de acordo com a vontade da população atendida. É sua participação em espaços de debate que garante propor, debater, avaliar, realizar o controle social dessas políticas, sem negar o executivo, o legislativo, nem o judiciário.

Defendemos a diversidade como pilar fundamental para promoção da Agroecologia, assim como acreditamos que uma sociedade verdadeiramente democrática só é viável através da pluralidade de instâncias que reflitam e legitimem sua vontade. Quanto mais e melhores mecanismos de participação, maior será a possibilidade de estabelecermos um regime verdadeiramente democrático e uma sociedade mais justa.

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